A Defensoria Pública do Estado do Ceará entrou com uma ação civil pública contra o Estado do Ceará solicitando a matrícula de candidatos civis e militares aprovados no último concurso para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Ceará (PMCE), publicado no DOE/CE dia 18/11/2013. Apesar de terem sido aprovados no certame, os candidatos tiveram problemas com a leitura da idade descrita no edital. Após muitas lutas, no dia 16 de janeiro de 2019 foi publicado um edital de convocação para matrícula com os nomes dos candidatos.

A idade seria averiguada no ato da inscrição, logo as pessoas que tivessem idade diferenciada teriam a sua inscrição vetada. No edital prevê que a idade mínima era de 30 anos, porém não ficou claro o que se entendia como trinta anos (completos ou incompletos). No entanto, em 2014, a comissão do concurso não permitiu a matrícula daqueles que tinham idade superior a 30 anos na data de efetivação da matrícula. A partir daí o corpo jurídico da Associação dos Profissionais da Segurança (APS) começou a colaborar para o deferimento do pedido, já que 14 candidatos foram prejudicados, dentre eles três associados.

A Defensoria conseguiu uma liminar junto ao Tribunal de Justiça ordenando o ingresso daqueles que foram eliminados. Esse ano, foi publicado o Edital de convocação para matrícula no Curso de Formação Profissional – 2ª turma, de candidatos sub judice, aptos na Inspeção de Saúde, em cumprimento à determinação judicial constante no processo de nº 0895843-26.2014.8.06.0001.

O suporte dado pela APS contribuiu bastante para o êxito, pois o jurídico da associação, representado pelo advogado Régio Menezes e Cícero Roberto, não descansou enquanto não obteve o retorno satisfatório. O trabalho desempenhado funcionou como um amicus curiae, entidade interessada na questão jurídica. Foram quatro anos de constantes reuniões entre a associação e autoridades para tratar do assunto. “Depois de muita luta e insistência houve uma reconvocação em obediência a liminar que diz ‘Aqueles que não foram matriculados sejam matriculados’. Aproveito para parabenizar a Defensoria pelo excelente trabalho realizado”, afirmou o advogado APS, Cícero Roberto.