O Senado Federal aprovou, ontem (terça-feira, 27), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia e o reconhecimento das Guardas Municipais em todo o Brasil.

Com a medida, as Guardas passam a integrar oficialmente o sistema de segurança pública dos entes federativos. Isso significa que, além da proteção de bens, serviços e instalações municipais (função já exercida), agora poderão atuar no policiamento ostensivo e participar de ações e políticas públicas de segurança.

O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.