A Associação dos Profissionais da Segurança (APS) informa que a nova Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, instituída pela Lei nº 14.751/2023, estabelece mudanças nos requisitos para ingresso nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares de todo o país.

De acordo com a legislação, a partir de dezembro de 2029, o diploma de ensino superior será requisito obrigatório para o ingresso na carreira de soldado. Os estados têm prazo para adequar suas legislações locais à nova norma, encerrando, de forma definitiva, a exigência de apenas nível médio para essas funções.

Para o cargo de soldado, será exigida graduação em qualquer área de formação. Já para o ingresso na carreira de oficial, a lei estabelece a exigência de bacharelado em Direito.