Os advogados da Associação dos Profissionais da Segurança (APS), Régio Menezes e Marcus Luna, estiveram na última semana em visita técnica na Justiça Militar de Minas Gerais. A visita teve como objetivo trazer bons exemplos para a Justiça Militar do Ceará de penas mais brandas e justas aos policiais e bombeiros militares.

Antes da viagem, nossos advogados estudaram a possibilidade de aplicação da Lei 9099/95, que cria os Juizados Especiais, aos militares estaduais, dando a possibilidade de se concluir de forma mais rápida e prática os conflitos jurisdicionais auxiliando a trazer sanções mais justas. “A Justiça Militar de Minas Gerais, há mais de dez anos, vem aplicando esses institutos despenalizadores previstos na lei de uma forma inédita. É notoriamente menos gravoso, mais proporcional e respeitoso à dignidade do acusado, e, além de tudo, não obrigatório: caso o réu se sinta inocente, ele não é obrigado a usar tal alternativa”, explicou Régio. 

No primeiro dia de visita, a comitiva foi ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJM-MG) e participou da palestra do Desembargador James Ferreira Santos, que recebeu os advogados da APS em seu gabinete para explicar os formatos de aplicação da Lei 9099/95, para os militares estaduais.  Já na sede do Instituto Brasileiro de Estudo e Pesquisa de Direito Militar (Inbradim), os advogados tiveram uma reunião com o tenente coronel Murilo Ferreira dos Santos, que explanou todas as ideias contidas no seu livro “Transação Penal”, e esclareceu a importância do instituto como uma linha a mais de defesa para o militar, mesmo em crimes militares próprios. “Existe, por parte da Justiça Militar Federal, interesse na matéria, para fins de redução das punições desproporcionais no âmbito daquela Jurisdição”, enfatizou o oficial.  Ainda no TJM-MG, os advogados estiveram em reunião com o juiz militar André Mourão, o qual teceu vários comentários acerca da aplicação da lei. A comitiva também visitou o Comando da Polícia Militar de Minas Gerais.

Já no segundo dia de visita técnica, nas instalações do Inbradim, os advogados tiveram um debate com o tenente coronel Gilmar Luciano Santos, autor da obra “Estrutura Analítica do voto do Juiz Militar”, obrigatória para os oficiais de Conselho de Justiça Militar e advogados que atuam na área. Na ocasião, foi discutida a Lei 9099/95, os limites de aplicação e casos concretos já presenciados pelo oficial. No período da tarde a comitiva esteve na Academia de Polícia de Minas Gerais.

“A visita foi importante para estudarmos formatos possíveis de aplicação da lei aos militares estaduais. Do ponto de vista jurídico, acadêmico e institucional foi fundamental e, a despeito de críticas cabíveis e necessárias, cremos que seja de fundamental importância a provocação do Juízo local, para a aplicação desse instituto, como forma de revolucionar a aplicação de penas na Justiça Militar do Estado do Ceará”, finalizou o advogado da APS, Marcus Luna.