SANCIONADA LEI QUE ACABA COM PRISÃO DISCIPLINAR PARA PMS E BOMBEIROS
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que acaba com a pena de prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros militares. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 27, cerca de duas semanas após o texto ser aprovado no Senado e seguir para sanção presidencial.
O texto altera uma regra da época da ditadura militar: o decreto-lei 667, de julho de 1969. Ele estabelecia que as polícias militares deveriam seguir o regulamento disciplinar do Exército, que traz a prisão disciplinar como forma de punição para casos de transgressão.
A prisão disciplinar é o segundo tipo de punição mais grave para os militares, ficando atrás apenas do licenciamento. Com a nova lei, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por um Código de Ética e Disciplina, que deverá ser aprovado por lei estadual ou federal. Os estados têm o prazo de doze meses para implementar a mudança em suas legislações estaduais.
O Código de Ética e Disciplina, ainda de acordo com o texto sancionado hoje, deve especificar e classificar as transgressões disciplinares de PMs e bombeiros, além de estabelecer sanções seguindo princípios como dignidade da pessoa humana, presunção de inocência e ampla defesa.
Fonte: Site UOL.