Nesta quinta-feira (6), o presidente da Associação dos Profissionais da Segurança (APS), Cleyber Araújo, juntamente com o deputado estadual, Soldado Noelio, está em Brasília (DF) com o objetivo de protocolar dois ofícios para que o Estado do Ceará cumpra duas Leis Federais.

A primeira é sobre a previdência que trata também da paridade entre as pensionistas e os militares da ativa na Lei 13.954/2019. Já a segunda lei é sobre o fim da prisão administrativa disciplinar e a criação de um código de ética lei 13.967/2019. A prisão administrativa é o segundo tipo de punição mais grave para os militares, ficando atrás apenas do licenciamento.

Com a lei publicada no Diário Oficial da União, no dia 27 de dezembro de 2019, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são regidos por um Código de Ética e Disciplina. O Estado do Ceará tinha o prazo de doze meses para implementar a mudança em suas legislações estaduais, porém este prazo está em atraso e até hoje não ocorreu a regulamentação.

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