A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei cearense de 2006, que dá aos militares estaduais o direito de viajar gratuitamente em transportes rodoviários intermunicipais, limitado a 02 vagas. Enquanto os militares podem perder o acesso, no final de 2019 o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu aos presos que figuram no regime aberto, semiaberto ou em liberdade condicional o direito à gratuidade de passagens de ônibus em Fortaleza.

A ação da CNT foi recebida pelos policiais e bombeiros militares com surpresa, estranheza e revolta, logo por que os militares estaduais desempenham uma atividade essencial: que é manutenção da ordem e combate à criminalidade, principalmente nestes tempos de pandemia de Covid-19. Retirar esse apoio aos profissionais que trabalham em locais distantes de suas famílias seria algo inadmissível, desumano e uma total falta de respeito. Hoje os Comandos da PMCE e CBMCE estão com inúmeras solicitações de transferências, pois os profissionais necessitam atuar próximo de suas residências. Os militares podem perder o benefício e os presos ganham o direito!

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