JURÍDICO APS PRESENTE NO COMANDO GERAL DA PMCE
Publicado em 25 de julho de 2022
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O coordenador Jurídico, Carlos Neto, juntamente com o advogado, Walmir Medeiros, estiveram no Quartel do Comando Geral da PMCE, para audiência com o comandante geral adjunto – Cel de Paula, onde foi tratado assuntos jurídicos pertinentes aos associados.
Em pauta, os advogados trataram sobre a implementação de medidas do comando da PMCE para o cumprimento de prisões administrativas após a decisão do STF na ADI 6595 que derrubou a regra prevista na Lei 13.697/2019.