O Projeto de Lei (PL) 3045/2022 define benefícios significativos para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal, abrangendo uma ampla gama de vantagens e garantias essenciais.

Confira a seguir as principais disposições da nova lei que beneficiarão os militares em todo o Brasil:

  1. Propõe escalonamento vertical da remuneração entre postos e graduações.
  2. Assegura o fornecimento de armamentos e equipamentos modernos para o cumprimento das funções.
  3. Determina que o documento de identidade militar deve incluir a autorização para portar armas em todo o território nacional, tanto para militares em serviço quanto para veteranos.
  4. Estabelece que a carga horária máxima mensal de trabalho seja de 165 horas.
  5. Mantém benefícios sociais equivalentes aos oferecidos aos militares federais, incluindo a remuneração integral, igualdade de tratamento entre militares em serviço e veteranos, e pensão integral.
  6. Melhora as condições de qualificação e salários para os profissionais com nível superior.
  7. Prevê a cobertura de seguro de vida e de acidentes para vítimas de acidentes relacionados ao trabalho.
  8. Introduz a carreira de oficial especialista, permitindo que as praças alcancem os postos de tenente-coronel ou coronel.
  9. Estabelece o direito a assistência médica, psicológica, odontológica e social para militares e seus dependentes.
  10. Prevê auxílio funeral para cônjuges, companheiros, dependentes e beneficiários no caso de falecimento do militar ou do dependente.
  11. Garante a remuneração durante os 3 meses antes da eleição, ao concorrer a cargos eletivos, com contagem do tempo de mandato para o cálculo da remuneração na reserva ou reforma.
  12. Determina o pagamento antecipado de diárias em deslocamentos fora da sede.
  13. Reconhece o direito de acesso irrestrito a locais sujeitos à fiscalização policial ou de bombeiros.
  14. Concede as mesmas prerrogativas tanto para militares em serviço quanto para veteranos.
  15. Estabilidade dos militares de carreira após 3 anos de efetivo serviço, não sendo possível demitir o militar sem um processo administrativo que garanta a ampla defesa e o contraditório.
  16. Garante atendimento prioritário por órgãos estatais em caso de vítimas em serviço.
  17. Garante o pagamento de ajuda de custo em caso de transferência para outro município.
  18. Prevê um plano de carreira digno para praças e oficiais.
  19. Assegura o direito de expressão e manifestação para militares veteranos.
  20. Garante o direito de prisão somente por ordem judicial ou em flagrante delito.
  21. Garante o direito de acumular cargos militares com funções de ensino ou cargos na área de saúde.
  22. Assegura o direito de trabalhar em empresas privadas enquanto estiver em licença.
  23. Reserva 30% das vagas nos concursos de oficiais para praças, sem limite de idade, levando em consideração o tempo de serviço como policial ou bombeiro como um título válido para o concurso público.
  24. Reserva 20% das vagas em concursos para mulheres.
  25. Moderniza as forças policiais e de bombeiros militares.
  26. Enumera atividades que são consideradas como serviço efetivo, incluindo a liderança de associações.
  27. Garante assistência jurídica gratuita pelo Estado em caso de processos relacionados ao trabalho.
  28. Assegura descontos em folha para contribuições de entidades de classe.
  29. Garante que o militar eleito e diplomado passe para a reserva remunerada com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  30. Consolida e valoriza as funções dos policiais e bombeiros.
  31. Prevê que o militar eleito, ao assumir como suplente, seja agregado enquanto durar o mandato temporário e deva optar por uma das remunerações.
  32. Assegura precedência em audiências judiciais como testemunha.
  33. Garante o transporte em caso de acidente ou morte no cumprimento do dever.
  34. Prevê o direito de transferência de educação para militares e seus dependentes quando transferidos para outra localidade por necessidades do serviço.
  35. Estabelece que o regime disciplinar, regido por um código de ética, deve seguir o devido processo legal e garantir a ampla defesa.
  36. Estabelece regras de voluntariedade para a reversão do militar veterano ao serviço ativo.
  37. Reconhece o caráter técnico-científico dos cargos de policial militar e bombeiro militar.
  38. Define critérios objetivos e universais para a progressão na carreira, evitando favorecimentos pessoais ou políticos.