A Associação dos Profissionais da Segurança (APS), por meio desta nota, vem repudiar a PORTARIA 464/2023 da “SAP”, onde dispõe que os Policiais Penais que estiverem de licença ou afastamento para tratamento de saúde própria, terão restrições em participar do programa de escalas extras. A portaria mencionada viola os preceitos legais previstos da Constituição Federal, bem como os princípios norteadores da Administração Pública.

A APS irá oficiar a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e a Ordem dos Advogados do Brasil, para tomarem as medidas cabíveis. Assim como iremos representar o Secretário de Administração Penitenciária e a SAP pelas violações consignadas na referida portaria.

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